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Decisões judiciais e atualizações legislativas.
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Falhas na Carteira de Trabalho Digital afetam milhões de trabalhadores e dificultam acesso a direitos
Milhões de trabalhadores brasileiros têm enfrentado falhas na Carteira de Trabalho Digital, ferramenta que substituiu o documento físico e centralizou o registro dos vínculos empregatícios. Problemas como ausência de contratos, dados incorretos, atrasos nas atualizações e divergência de informações vêm causando preocupação.
NR-1 passa a exigir atenção aos riscos psicossociais e amplia proteção à saúde mental no trabalho
A Norma Regulamentadora nº 1 (NR-1), que trata das disposições gerais sobre segurança e saúde no trabalho, ganhou destaque ao reforçar a obrigação das empresas de identificar e gerenciar riscos psicossociais no ambiente laboral. A mudança representa um avanço relevante na forma como a legislação passa a enxergar a saúde mental do trabalhador.
Projeto prevê 15 dias remunerados para trabalhador cuidar de familiar doente
Está em tramitação na Câmara dos Deputados um projeto de lei que assegura ao trabalhador até 15 dias de afastamento remunerado para prestar cuidados a familiar doente. A proposta amplia a proteção social e busca reconhecer a importância do cuidado familiar em situações de saúde que exigem acompanhamento próximo.
Congresso avança com proposta que prevê o fim da jornada 6×1 e redução da carga horária semanal
O Congresso Nacional avançou na tramitação de uma proposta que pode alterar de forma significativa a organização do trabalho no Brasil. A PEC 148/2015 prevê o fim da jornada 6×1 e a redução gradual da jornada semanal, mantendo a remuneração integral.
Pais de promotor de vendas morto em acidente de trabalho receberão indenização de R$ 408 mil
O Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região condenou uma empresa ao pagamento de R$ 408 mil de indenização aos pais de um promotor de vendas que morreu em um acidente de trânsito ocorrido durante o trabalho, na BR-040, nas proximidades de Conselheiro Lafaiete, em Minas Gerais.
TST decide que bancária não terá plano de saúde vitalício sem comprovação de tratamento contínuo
O Tribunal Superior do Trabalho decidiu que uma bancária aposentada não tem direito à manutenção vitalícia do plano de saúde oferecido pela empresa, por não ter comprovado a necessidade de tratamento médico contínuo. A decisão reforça o entendimento de que a permanência no plano após o fim do vínculo não é automática.
Projeto propõe ampliar licença-paternidade para 30 dias no Programa Empresa Cidadã
Está em tramitação no Congresso Nacional um projeto de lei que amplia a licença-paternidade de 20 para 30 dias para trabalhadores de empresas participantes do Programa Empresa Cidadã. A proposta reacende o debate sobre a importância da participação ativa do pai nos primeiros dias de vida da criança.
Regulação do trabalho por aplicativo deve avançar na Câmara dos Deputados
A regulação do trabalho por aplicativo deve ganhar avanço no Congresso Nacional nos próximos meses. A sinalização foi feita pelo presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta, ao afirmar que o tema está entre as prioridades legislativas e deve entrar na pauta de debates ainda em 2026.
Uso de chapéu no campo não foi proibido: entenda o que diz a lei e evite desinformação
Circulou recentemente a informação de que o uso de chapéu no trabalho rural teria sido proibido por lei, o que gerou preocupação e dúvidas entre trabalhadores e empregadores do campo. No entanto, essa informação não é verdadeira. Não existe lei que proíba o uso de chapéu no ambiente de trabalho rural.
Abono salarial: consulta será liberada a partir de 5 de fevereiro de 2026
A consulta ao abono salarial referente ao ano-base de 2024 será liberada a partir de quinta-feira, 5 de fevereiro de 2026, permitindo que milhões de trabalhadores verifiquem se têm direito ao benefício. A estimativa é de que cerca de 25,4 milhões de pessoas estejam aptas a receber o valor.
TST mantém penhora de restituição de Imposto de Renda de sócias para pagar dívida trabalhista
O Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região condenou uma empresa ao pagamento de R$ 408 mil de indenização aos pais de um promotor de vendas que morreu em um acidente de trânsito ocorrido durante o trabalho, na BR-040, nas proximidades de Conselheiro Lafaiete, em Minas Gerais.
Demissão por justa causa: quando é válida e quando pode ser revertida
A demissão por justa causa é a penalidade mais severa aplicada ao trabalhador e ocorre quando o empregador entende que houve falta grave suficiente para romper o contrato sem o pagamento das verbas rescisórias típicas da dispensa sem justa causa.
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