FGTS Não Foi Recolhido?
Seu empregador tem obrigação de depositar o FGTS todo mês. Se não fez, você tem direito a cobrar — com multa, juros e correção monetária.
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Análise do seu extrato FGTS sem custo
Multa de 40%
Direito à multa sobre saldo não depositado
Juros e Correção
Valores corrigidos monetariamente
O que é o FGTS e quem tem direito
Conheça as regras básicas do FGTS e saiba quando seu empregador está descumprindo a lei.
O que é o FGTS?
O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) é um direito de todo trabalhador com carteira assinada. O empregador deve depositar mensalmente 8% do salário bruto em uma conta vinculada na Caixa Econômica Federal.
Quem tem direito?
Todo trabalhador regido pela CLT tem direito ao FGTS, incluindo empregados urbanos, rurais, domésticos, temporários e atletas profissionais. O depósito é obrigatório desde o primeiro dia de trabalho.
Prazo de depósito
O empregador tem até o dia 7 de cada mês para realizar o depósito referente ao mês anterior. O atraso ou a omissão configura infração trabalhista e gera obrigação de pagamento com multa e juros.
Percentual obrigatório
O percentual padrão é de 8% sobre a remuneração bruta. Para jovens aprendizes, o percentual é de 2%. Qualquer valor inferior ao obrigatório também caracteriza irregularidade.
Como verificar se o FGTS foi recolhido
Existem várias formas de consultar seus depósitos. Escolha a mais conveniente para você.
App FGTS (Caixa)
Baixe o aplicativo oficial do FGTS da Caixa Econômica Federal. Com seu CPF e senha, você acessa o extrato completo de todos os depósitos realizados pelo empregador.
Site da Caixa Econômica
Acesse o portal da Caixa (caixa.gov.br) e consulte sua conta FGTS online. É necessário ter cadastro no site ou no aplicativo Caixa Tem.
Extrato na agência
Dirija-se a uma agência da Caixa Econômica Federal com seu documento de identidade e CPF. O atendente pode emitir o extrato completo do seu FGTS.
Extrato pelo correio
A Caixa envia periodicamente extratos do FGTS pelo correio para o endereço cadastrado. Guarde esses documentos, pois são importantes para comprovar irregularidades.
Atenção: o que verificar no extrato
Confira se há depósitos para todos os meses trabalhados, se os valores correspondem a 8% do seu salário bruto e se não há meses em branco. Qualquer irregularidade pode ser cobrada judicialmente.
O que acontece com o empregador que não recolhe o FGTS
A lei é clara: o não recolhimento do FGTS gera sérias consequências jurídicas e financeiras para o empregador.
Multa por atraso
O empregador que não depositar o FGTS no prazo fica sujeito a multa diária de 0,07% sobre o valor devido, além de juros de mora de 1% ao mês.
Ação trabalhista
O trabalhador pode ingressar com ação na Justiça do Trabalho para cobrar todos os depósitos em atraso, com correção monetária, juros e honorários advocatícios.
Execução fiscal
A Caixa Econômica Federal e a Receita Federal podem executar o empregador administrativamente, bloqueando bens e contas para garantir o pagamento do FGTS devido.
Rescisão indireta
O não recolhimento do FGTS pode configurar falta grave do empregador, permitindo ao trabalhador pedir rescisão indireta e receber todas as verbas como se fosse demitido sem justa causa.
Responsabilidade solidária
Em grupos econômicos, todas as empresas do grupo respondem solidariamente pelo FGTS não recolhido, ampliando as possibilidades de cobrança.
Danos morais
Em casos graves ou reiterados, o trabalhador pode pleitear indenização por danos morais, especialmente quando a omissão causou prejuízos financeiros comprovados.
O que você pode cobrar do empregador
A legislação trabalhista protege o trabalhador. Conheça todos os direitos que você pode exercer quando o FGTS não é recolhido.
Cobrança dos valores atrasados
Você tem direito a receber todos os depósitos que não foram feitos, corrigidos monetariamente desde a data em que deveriam ter sido realizados.
Multa de 40% sobre o saldo
Em caso de demissão sem justa causa, a multa de 40% incide sobre todo o saldo do FGTS, incluindo os valores que deveriam ter sido depositados e não foram.
Juros e correção monetária
Os valores em atraso são corrigidos pelo índice TR (Taxa Referencial) mais juros de 3% ao ano, garantindo que você não perca poder de compra.
Rescisão indireta
Se o empregador não recolher o FGTS de forma reiterada, você pode pedir rescisão indireta e receber todas as verbas rescisórias como se fosse demitido sem justa causa.
Indenização por danos morais
Em situações graves, é possível pleitear indenização por danos morais, especialmente quando a omissão causou prejuízos financeiros comprovados ao trabalhador.
Prazo prescricional de 5 anos
Você pode cobrar os depósitos não realizados nos últimos 5 anos. Não espere mais tempo — quanto antes agir, mais valores poderá recuperar.
Como funciona o processo de cobrança do FGTS
Do início ao fim, cuidamos de tudo para que você receba o que é seu com o mínimo de esforço.
Análise do extrato FGTS
Você nos envia o extrato do FGTS e os documentos do vínculo empregatício. Nossa equipe analisa gratuitamente todos os depósitos realizados e identifica as irregularidades.
Notificação ao empregador
Antes de ingressar com ação judicial, tentamos uma solução extrajudicial notificando o empregador sobre os valores em atraso, o que pode agilizar o recebimento.
Ação trabalhista
Caso não haja acordo, ingressamos com ação na Justiça do Trabalho cobrando todos os depósitos em atraso, multas, juros, correção monetária e eventuais danos morais.
Recebimento dos valores
Após a decisão judicial favorável, os valores são depositados diretamente na sua conta. Você recebe tudo o que é seu por direito, com total segurança jurídica.
Perguntas sobre FGTS não recolhido
Respondemos as principais dúvidas sobre como cobrar o FGTS atrasado ou não depositado.
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